A JUNTOS SOS ES Ambiental, requer ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO, determine providências de estilo dentre outras, “promover o inquérito civil & criminal e a ação civil pública, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”:

Inquérito 

• Para apurar, das responsabilidades da CESAN & PPP’s e dos Órgão Públicos elencados na Portaria 888 e Resolução CONAMA 430, nos fatos aqui noticiados em acordo com as legislações vigentes. 

Ação Civil 

• Pelo descredenciamento dos laboratórios da CESAN na certificação e acreditação dos resultados das análises dos produtos dos processos da CESAN & PPP’s realizados nos laboratórios da CESAN

• Da responsabilização dos gestores da CESAN & PPP’s e dos Órgão Públicos nos fatos aqui noticiados em acordo com as legislações vigentes, que concorreram para que os fatos aqui noticiados acontecessem.  

Pelo Deferimento,

Vitória, 28 de março de 2022.